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Projeto permite rescindir sentença baseada em lei inexistente

Câmara 20/02/2026 - 18h05 Projeto permite rescindir sentença baseada em lei inexistente O Projeto de Lei 6206/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a possibilidade de rescisão de sentença fundada em precedente ou lei inexistente...

Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis

Câmara 20/02/2026 - 17h06 Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis A Câmara analisa a proposta

Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo

Câmara 20/02/2026 - 16h53 Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de co...

Projeto permite uso do FGTS para tratamento de saúde de animais de estimação

Câmara 20/02/2026 - 16h23 Projeto permite uso do FGTS para tratamento de saúde de animais de estimação O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear...

Câmara 20/02/2026 - 15h49 Proposta cria incentivos fiscais para empresas que investirem em creches O Projeto de Lei 7023/25 cria incentivos fiscais para empresas que investirem na construção, na manutenção ou no custeio de creches para os filhos ...

Câmara 20/02/2026 - 14h55 Projeto prevê parcelas extras de seguro-desemprego para trabalhador à espera de filho Para virar lei, o texto deve ser aprovado pelos deputados e pelos senadores

Projeto cria política nacional para garantir terapia nutricional no SUS

Câmara 20/02/2026 - 14h55 Projeto cria política nacional para garantir terapia nutricional no SUS O Projeto de Lei 6254/25, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) n...

Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas

Câmara 20/02/2026 - 14h35 Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos

Câmara 20/02/2026 - 14h35 Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre

Câmara 20/02/2026 - 13h50 Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre Texto está em análise na Câmara dos Deputados

Projeto autoriza expressamente servidores públicos a advogarem fora do horário de expediente

Câmara 20/02/2026 - 12h13 Projeto autoriza expressamente servidores públicos a advogarem fora do horário de expediente Proposta em análise na Câmara dos Deputados fixa regras para evitar conflito de interesse e uso de informação privilegiada

Comissão debate implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer

Câmara 20/02/2026 - 11h59 Comissão debate implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil reúne-se na terça-feira (24) para debate...

Câmara 20/02/2026 - 11h16 Comissão vota requerimentos sobre violência econômica contra a mulher e Lei do Feminicídio A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher vai definir as primeiras audiências públicas do ano

Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça

Câmara 20/02/2026 - 10h40 Comissão que analisa a medida provisória do seguro-defeso ouve ministros na próxima terça O seguro é pago durante período em que a pesca é proibida

Câmara 20/02/2026 - 10h10 Comissão debate diagnóstico tardio do autismo na terça-feira Audiência na Câmara dos Deputados vai discutir intervenções e violência contra pessoas com transtorno do espectro autista

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