A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes . A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD. As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.
De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.
Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.
O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.
Direitos Humanos Unicef pede a candidatos mais ações de prevenção à violência infantil 
Direitos Humanos Presidente do STM defende justiça comum em caso de violência doméstica Direitos Humanos Entenda como “fazenda de cliques” pode influenciar debates em eleição Polícia encontra “fazenda de robôs” com ex-assessor de presidentes 
Direitos Humanos Mobilização nacional coleta DNA de parentes de desaparecidos Direitos Humanos Quatro envolvidos na morte de ciclista espancado no RJ estão presos Acusados são seguranças e entregadores de aplicativo 
Direitos Humanos Mais de 3 milhões com benefícios federais são bloqueados em bets 
Direitos Humanos Lésbicas cobram saúde integral, trabalho digno e fim de violências Direitos Humanos Dia Nacional do Orgulho Lésbico é celebrado nesta quarta-feira Iniciativa homenagia mobilização ocorrida há 43 anos em um bar de SP 
Direitos Humanos Rio de Janeiro tem a segunda maior população de rua do país Mín. 14° Máx. 20°
