A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.
As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
De acordo com as regras estabelecidas pela MP , as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets são totalmente bloqueados.
Justiça TSE recebeu mais de 50 mil denúncias de propaganda irregular Justiça Sociedade civil rebate Anatel sobre internet grátis na eleição Doze entidades pedem para ser parte em ação do PV e CNTE 
Justiça Zanin libera acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral nas eleições Justiça Presidente do TSE reclama de interferência em decisões da Corte Nunes Marques enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin 
Justiça Governo cobra na Justiça gastos do SUS com tratamento de apostadores 
Justiça Flávio recorre a Fux para derrubar post sobre Nossa Senhora Aparecida Mín. 20° Máx. 32°
