A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13 , que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar serviços a servidores públicos e seus dependentes. A medida exige que os preços contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.
O colegiado acolheu o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao texto da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Atualmente, a contratação direta de planos de autogestão sem licitação é permitida apenas na União, com amparo no Estatuto dos Servidores Públicos ( Lei 8.112/1990 ). Em estados e municípios, a ausência de previsão expressa na Nova Lei de Licitações ( Lei 14.133/21 ), segundo o relator, gera insegurança jurídica e risco de anulação dessas contratações por órgãos de controle locais.
O relator atualizou a proposta original para adequá-la à nova legislação. "Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional", disse.
Conforme Solano, o projeto viabiliza a continuidade da contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
O texto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto perdeu seu caráter conclusivo e deverá ser apreciado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
