A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura o acompanhamento clínico periódico e a realização de exames laboratoriais no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com diabetes.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), para o Projeto de Lei 4269/25, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).
O substitutivo altera a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes ( Lei 13.895/19 ).
Veja a íntegra do texto aprovado
Regulamentação e protocolos
O texto original definia uma lista específica de exames e prazos em lei. No entanto, a relatora considerou que o detalhamento técnico em texto legal poderia engessar a atualização das diretrizes assistenciais com o avanço da medicina.
Pelo substitutivo aprovado, caberá ao Poder Executivo federal estabelecer, por meio de diretrizes clínicas e linhas de cuidado, os exames, procedimentos, periodicidade e critérios técnicos no âmbito do SUS.
“Essa solução contribui para maior coerência do sistema normativo, evita a dispersão legislativa e fortalece o marco legal já estabelecido para a política pública voltada ao cuidado das pessoas com diabetes”, argumentou Flávia Morais.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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