O Projeto de Decreto Legislativo 35/23 anula portaria editada em dezembro de 2022 pelo Ministério da Economia que definiu regras sobre a redistribuição de cargos efetivos na administração pública federal. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumenta que a Portaria 10.723/22, editada e publicada conjuntamente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do então Ministério da Economia, “impõe de maneira autoritária e sem nenhum debate com as trabalhadoras e com os trabalhadores regras sobre a redistribuição de cargos”.
Entre outros pontos, a portaria estabelece que “compete às unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades da administração pública a instrução, a manifestação e a decisão sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados, observada a legislação aplicável e o disposto nesta portaria”.
Para Salomão, a norma extrapola as competências do Executivo ao dar entendimento diverso da legislação vigente. “O ordenamento jurídico brasileiro atribui às normativas infralegais unicamente o papel de regulamentar a lei, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade”, diz o autor.
Câmara Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo Câmara Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior 
Câmara Comissão aprova inclusão de internet nas campanhas de prevenção à violência doméstica Câmara Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Mín. 11° Máx. 21°
