A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3792/19. O texto seguirá para o Senado.
De autoria da ex-deputada Rosa Neide, o projeto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento.
Esse regulamento definirá critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.
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