O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O prazo de proibição, de acordo com o projeto, poderá se estender por até cinco anos, conforme fixado pela autoridade competente considerando a gravidade do fato e o impacto social, econômico e ambiental.
O deputado Léo Prates (PDT-BA), autor da proposta, aponta como um dos principais desafios do País o combate a crimes contra o meio ambiente, como a extração ilegal de madeira, o rompimento de barragens e o despejo irregular de dejetos biológicos e efluentes industriais, entre outros.
“Infelizmente, as ocorrências de crimes ambientais têm sido, cotidianamente, noticiadas no Brasil, com o envolvimento de empresas em ações ambientais desastrosas. Por isso, é importante impedir que essas empresas venham a obter benefícios tributários, como isenções ou perdão de dívidas, da União”, diz o deputado.
Para a efetividade da nova lei, o projeto obriga os órgãos de fiscalização da área ambiental a enviarem informações periódicas aos demais ministérios da área econômica com a lista das pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais.
Tramitação
A proposta será encaminhada às comissões da Casa.
Câmara Representantes de movimentos populares pedem aprovação de regras sobre autogestão habitacional 
Câmara Metroviários denunciam sucateamento dos serviços e precarização do trabalho em meio a privatizações Câmara Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens Programa Contrato de Primeiro Emprego previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência; Congresso pode derrubar o veto 
Câmara Comissão aprova cálculo do fator amazônico nas políticas de desenvolvimento social 
Câmara Comissão aprova criação de estratégia nacional sobre transtornos da linguagem 
Câmara Comissão aprova projeto que garante prisão militar para PMs e bombeiros condenados 
Câmara Projeto determina manutenção e cercamento de imóveis urbanos abandonados 
Câmara Comissão aprova projeto de perda de prazo para liberdade condicional em caso de falta grave Câmara Câmara promove debate em BH sobre aumento do limite de faturamento do MEI Seminário faz parte do programa Câmara pelo Brasil e integra cronograma de trabalho da comissão especial que discute o novo enquadramento da categoria Mín. 13° Máx. 24°
