Projeto isenta IPI de celular para agricultor familiar, pescadores e famílias de baixa renda

O Projeto de Lei 655/23 isenta o agricultor familiar, o pescador profissional e as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um celular e de um computador pessoal, por família, a cada três anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê o custeio de eventual tarifa cobrada para conexão à internet.

O autor, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), acredita que a medida vai “diminuir a brecha digital” entre o campo e as cidades brasileiras, com melhoria na qualidade de vida e no acesso a bens, serviços e informação.

Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o limite do preço de venda do aparelho ao qual se aplicará o subsídio, bem como as demais condições exigidas para que o consumidor receba o benefício.

Tramitação
O projeto será enviado para discussão e votação nas comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei