A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou as modificações feitas pelo Senado no Projeto de Lei 6021/19, que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2017 (PL 1713/15, antes da mudança de numeração).
Uma das emendas substitui o Conselho Deliberativo da Política do Café pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão competente pela formulação e execução da política. A outra emenda exclui do projeto dispositivo que prevê que, da espécie Coffea canephora, apenas as variedades conhecidas como robusta ou conillon poderão ser beneficiadas e comercializadas.
Na CCJ, o parecer às emendas do Senado, elaborado pelo relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado Federal. “Não vislumbramos quaisquer injuridicidades no conteúdo das emendas apresentadas ao texto pelo Senado Federal”, disse Lupion.
Padrão de qualidade
O objetivo do projeto, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), é elevar o padrão de qualidade do café brasileiro, por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de grãos de categorias superiores. O texto considera “superiores” os cafés classificados como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, conforme processos de análise e certificação reconhecidos pelo poder público.
Entre os instrumentos da política aprovada pela Câmara, estão previstos o crédito rural; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural; a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada; o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais; e as certificações dos produtos, entre outros.
Tramitação
As emendas do Senado ao PL 6021/19, que foram previamente rejeitadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, ainda serão analisadas pelo Plenário da Câmara.
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