O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/23, do Poder Executivo, abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 4,182 bilhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito. O crédito vai financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O governo afirma que os recursos serão usados, por exemplo, em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas.
Na prática, o governo está fazendo um ajuste na lei orçamentária deste ano (Lei 14.535/23), que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência (dotação genérica do Orçamento onde o governo guarda recursos para gastos não previstos).
Ocorre que a Medida Provisória 1136/22, que permitia essa alocação, perdeu a validade em fevereiro. Com isso, passou a valer a Lei 11.540/07, que veda a alocação de valores do FNDCT em reserva de contingência.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
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