O Projeto de Lei 1741/23 altera o Código Penal para determinar a internação compulsória de pessoa inimputável que comete crime hediondo ou a ele equiparado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a internação em hospital psiquiátrico perdurará por 7 anos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça, ou 15 anos quando resultar em morte. Ela só será suspensa após esse prazo mínimo, desde que perícia médica ateste o fim da periculosidade.
A pessoa inimputável é aquela que não compreende a ilicitude de sua conduta, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Os menores de 18 anos também são penalmente inimputáveis.
Diferenciação
O autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse que hoje o Código Penal não diferencia a internação de inimputável pelo crime cometido (comum ou hediondo). Nos dois casos, o juiz pode optar pelo tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado, e por prazo mínimo de 1 a 3 anos.
“Consideramos equivocado o instituto da medida de segurança ao não diferenciar o tipo de crime cometido”, disse Gaspar. “Em nosso entendimento, o inimputável que comete crime hediondo deve receber do Estado uma sanção mais adequada e ajustada.”
Ele afirma ainda que o projeto é uma resposta a recentes ataques a escolas, praticados por alunos ou pessoas com transtorno mental.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.
Câmara Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo Câmara Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados 
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior 
Câmara Comissão aprova inclusão de internet nas campanhas de prevenção à violência doméstica Câmara Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Mín. 11° Máx. 21°
