
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 28/23, que contém o texto do ajuste complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para permitir a cooperação na área de defesa civil.
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso ao acordo assinado pelos governos brasileiro e uruguaio em 2013.
O ajuste complementar regulamenta a prestação de serviços de emergência nas cidades da fronteira entre os dois países, para o atendimento da população em situações de desastre ou mesmo ocorrências de menor magnitude, como incêndios e acidentes de trânsito.
Encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo (MSC 797/18, transformada no PDL 932/21), o acordo autoriza que as equipes de emergência de cada uma das partes circulem em zonas urbanas, suburbanas e rurais daquelas localidades, em ambos os lados da fronteira, quando a presença for solicitada pela população.
O texto do acordo foi aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), e no Senado. Para entrar definitivamente em vigor, o tratado internacional ainda precisa ser ratificado pelo governo, o que é feito por meio de decreto presidencial.
Câmara Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo Câmara Comissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados
Câmara Comissão aprova projeto que autoriza extensão de estágio após conclusão de curso superior
Câmara Comissão aprova inclusão de internet nas campanhas de prevenção à violência doméstica Câmara Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Mín. 11° Máx. 21°