O Projeto de Lei 2132/22 determina que os documentos públicos impressos e na forma digital sejam disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência visual, na forma do regulamento.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Acesso à Informação e na Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados (Lei 8.159/91).
Autor da proposta, o deputado Joceval Rodrigues (Cidadania-BA) acredita que a medida é “de extrema importância para o exercício dos direitos de inclusão dos deficientes visuais, sejam servidores públicos ou usuários do sistema nacional de arquivos públicos”.
“Entendemos melhor deixar o regulamento definir as formas de conversão, em razão da tecnologia sofrer constante alteração nessa área do conhecimento”, observou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova programa de incentivo à exportação sustentável da cadeia da moda brasileira 
Câmara Comissão aprova bônus de 10% em residência para participantes do Mais Médicos 
Câmara Comissão aprova consulta prévia a indígenas e quilombolas antes de licenciamento de obras 
Câmara Comissão aprova projeto que obriga o governo a oferecer livros digitais gratuitos 
Câmara Comissão aprova política de proteção a operadoras de telemarketing contra automação e IA 
Câmara Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica 
Câmara Projeto determina que câmaras municipais sejam informadas sobre obras federais e estaduais 
Câmara Projeto estabelece diretrizes para fortalecer atuação de enfermeiras obstétricas no SUS Mín. 12° Máx. 16°
