O Projeto de Lei 2298/22 estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais. Esse valor será atualizado pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto determina que esse piso entrará em vigor na sanção da futura lei, independentemente da jornada de trabalho e assegurados os salários e remunerações eventualmente superiores.
“As guardas municipais são uma alternativa de segurança pública, e reconhecer um piso salarial é um dever com os serviços prestados em todo o Brasil”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova programa de incentivo à exportação sustentável da cadeia da moda brasileira 
Câmara Comissão aprova bônus de 10% em residência para participantes do Mais Médicos 
Câmara Comissão aprova consulta prévia a indígenas e quilombolas antes de licenciamento de obras 
Câmara Comissão aprova projeto que obriga o governo a oferecer livros digitais gratuitos 
Câmara Comissão aprova política de proteção a operadoras de telemarketing contra automação e IA 
Câmara Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica 
Câmara Projeto determina que câmaras municipais sejam informadas sobre obras federais e estaduais 
Câmara Projeto estabelece diretrizes para fortalecer atuação de enfermeiras obstétricas no SUS Mín. 12° Máx. 16°
