O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma "oblíqua" de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão aprova criação de plataforma para aproximar pequenos municípios e universidades 
Câmara Comissão aprova programa de incentivo à exportação sustentável da cadeia da moda brasileira 
Câmara Comissão aprova bônus de 10% em residência para participantes do Mais Médicos 
Câmara Comissão aprova consulta prévia a indígenas e quilombolas antes de licenciamento de obras 
Câmara Comissão aprova projeto que obriga o governo a oferecer livros digitais gratuitos 
Câmara Comissão aprova política de proteção a operadoras de telemarketing contra automação e IA 
Câmara Comissão aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica Câmara Comissão debate permanência de estudantes com deficiência no ensino superior; assista Parlamentar diz que o principal desafio é concluir o curso; MEC ressalta necessidade de adaptações pedagógicas e materiais adequados 
Câmara Projeto determina que câmaras municipais sejam informadas sobre obras federais e estaduais Mín. 12° Máx. 16°
