O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o projeto que contém o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia, assinado na cidade mexicana de Puerto Vallarta em 23 de julho de 2018.
O projeto de decreto legislativo (PDL) 169/2022 teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e será encaminhado à promulgação.
A previsão é que o texto dê mais segurança jurídica e proporcione melhor ambiente de negócios e menores custos no comércio de serviços entre os dois países, gerando assim oportunidades aos fornecedores brasileiros de serviços, além de empresas e profissionais autônomos.
O protocolo aprovado será adicionado ao Acordo de Complementação Econômica ACE-72, firmado entreMercosul e Colômbia em 2017. O ACE 72 tem como objetivoestabelecer uma área de livre comércio entre as partes,bem comopromover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.Já o objeto do protocolo é a liberalização do comércio de serviços entre as partes.
O PDL 169/2022 já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 3 de agosto.
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