O Plenário aprovou nesta quarta-feira (25) requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) solicitando urgência para votação do projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A matéria ( PL 3.045/2022 ) será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
De iniciativa da Presidência da República, o projeto foi aprovado mais cedo na CCJ e seguiu para apreciação do Plenário, com pedido de urgência.
Relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o texto estabelece que as corporações continuarão subordinadas aos governadores. Os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
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