A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite aos servidores da educação básica pública matricular seus dependentes na escola em que estão lotados, desde que nela sejam oferecidos a etapa e os anos escolares adequados à trajetória estudantil das crianças e dos adolescentes beneficiados.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2529/21 , do ex-deputado Francisco Jr (GO).
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
O substitutivo inseriu a nova regra na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional . A legislação atual apenas dá direito de vaga em unidade da educação infantil ou fundamental próxima da residência do aluno.
Divergência
Houve divergências na análise da proposta. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), seria preciso aperfeiçoar o texto. “Eu não teria nenhum problema com o projeto caso ele excepcionasse, ou seja, caso não retire a vaga de outra pessoa em igualdade de condições. Se tem uma vaga, ok, se vai colocar um aluno a mais na sala, ok. Aí eu concordo, mas não é isso que está no projeto”, disse.
Laura Carneiro defendeu a justiça do projeto. “É [voltar a] como era antigamente, eu sou dessa época. Os alunos que sejam filhos de professores da unidade de ensino terão direito à preferência para estudar naquela escola. Isso sempre aconteceu, eu até imaginei que ainda era assim, e aí fui verificar que não era. Dar a garantia a essa criança de ter mais contato com seus pais é sempre bom”, afirmou a relatora.
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