Comissão adia para quinta-feira votação da MP de isenção para crédito fiscal

Foi reagendada para a quinta-feira (7), às 11h, a continuidade da reunião destinada à votação do relatório sobre a medida provisória que torna mais difícil as empresas obterem determinadas isenções tributárias.

A MP 1.185/2023 foi editada no final de agosto. O relator é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A matéria recebeu 99 emendas de parlamentares até agora na comissão mista, que é presidida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele abriu a reunião nesta quarta-feira (6), mas a suspendeu em seguida, remarcando para a nova data.

A MP estabelece regras para apuração e uso de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção tributária. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. Os demais deverão ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O Executivo estima conseguir R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção. Segundo explica o Ministério da Fazenda, na exposição de motivos da MP, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.

Após votação da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários da Câmara e do Senado.