As reuniões das Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) que estavam previstas para esta quarta-feira (20) foram canceladas. Na CCJ, o cancelamento foi determinado pela presidência do colegiado. Já na CMA, autores ou relatores dos projetos de pauta da Comissão, que também estão envolvidos na análise das leis orçamentárias em votação no Congresso esta semana, pediram o adiamento.
Na pauta da CCJ desta quarta feira constavam oito itens, incluindo o projeto ( PL 2.234/2022 ) que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. De iniciativa da Câmara dos Deputados, o projeto tem relatório favorável do senador Irajá (PSD-TO).
Já na CMA seriam apreciados cinco itens, entre eles o PL 439/2021 que proíbe a fabricação e a venda de fogos de artifício com estampido em todo o país. De iniciativa do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que apresentou emendas como a que estabelece prazo de um ano para adaptação dos fabricantes. Para quem descumprir a futura lei, são previstas reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Em razão do recesso de final de ano, a análise das matérias nas comissões será adiada para 2024.
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