Foi cancelada a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que estava prevista para esta terça-feira (11). A intenção era debater os impactos da medida provisória que reduz recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Ainda não há uma nova data para a reunião.
A MP 1.136/2022, editada em agosto, impõe limites para a utilização do fundo. Criado em 1969, o FNDCT é uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.
De acordo com o autor do requerimento (REQ 31/2022), para a audiência, senador Jean Paul Prates (PT-RN), a medida é “frontalmente contrária à Constituição federal” porque busca limitar, de modo ilegal, o orçamento do FNDCT (especialmente os recursos não reembolsáveis) e abrir espaço no Orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência do teto de gastos.
O senador explica que a MP 1.136 afeta a geração de recursos para o fomento à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, podendo causar a perda de R$ 6 bilhões. Ele aponta que em 2022 a medida impactou o FNDCT em R$ 1,8 bilhão. No projeto de lei orçamentária de 2023, essa perda pode chegar a R$ 4,2 bilhões.
A MP não é a primeira tentativa do governo de cortar recursos do fundo. Ao sancionar a Lei Complementar 177, de 2021, que proibiu o contingenciamento desses recursos, o governo vetou justamente essa parte, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em julho de 2022, deputados e senadores rejeitaram uma nova tentativa do governo de retirar recursos do FNDCT, prevista no PLN 17/2022.
Senado Federal CI aprova inflação como limite de reajuste de conta de luz 
Senado Federal Exercício da psicoterapia requer qualificação, aprova CDH 
Senado Federal CDH aprova repasse de loterias para desporto de surdos Mín. 15° Máx. 29°
