O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 39,8 milhões destinado à Justiça Federal. Os recursos serão oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias previstas inicialmente.
Conforme a proposta, o dinheiro servirá para a aquisição de sedes em Volta Redonda (RJ) e em Bauru, Franca e São João da Boa Vista, todas em São Paulo, e para a implantação de usinas fotovoltaicas em Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS).
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
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