Projeto amplia prazo para abertura de créditos suplementares e especiais

O Congresso vai analisar um projeto de lei que amplia de 15 de outubro para 30 de novembro deste ano o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais. 

Apresentado pelo Palácio do Planalto, o PLN 39/2022 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo aponta que a modificação proposta trará maior segurança ao atendimento de novas despesas após a divulgação do relatório de avaliação de despesas e receitas relativo ao quinto bimestre do ano.

O crédito suplementar reforça uma dotação orçamentária já existente no Orçamento. Já o crédito especial é destinado a despesa para a qual não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).