A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2997/23, que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também exclui a necessidade de renovar a credencial de pessoas com deficiência de caráter permanente.
Apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA).
“O projeto, acertadamente, inova ao incluir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista como beneficiárias das credenciais de estacionamento", avalia o relator. "[Hoje] a pessoa com transtorno do espectro autista já é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”, ressalta Nunes.
“A proposta elimina uma burocracia que causa contratempos às pessoas com deficiência”, acrescenta. “Na maioria das vezes a condição física dos beneficiários dessas credenciais é irreversível, logo, não faz sentido submetê-las a essa renovação periódica e sistemática.”
De acordo com a proposta, as credenciais dos beneficiários serão confeccionadas e fornecidas pelos órgãos de trânsito, conforme modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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