A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6903/17, do Senado, que estimula o uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação ambiental.
A proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.
Anteriormente, o texto também foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O texto cita, entre as fontes renováveis, a energia solar, a eólica, a de biomassa, de biogás e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Além disso, determina que a Política Nacional de Irrigação priorizará o desenvolvimento de pesquisas para promover o uso de energias renováveis na agricultura irrigada.
Na CCJ, o projeto recebeu o parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição.
O projeto altera a Lei 8.171/91 , conhecida como Lei da Política Agrícola, e a Lei 12.787/13 , que criou a Política Nacional de Irrigação. A proposta estabelece ainda que os produtores que utilizarem energias renováveis na irrigação poderão ter tratamento prioritário do poder público, como acesso a seguro agrícola e incentivos fiscais.
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