Com mais cinco vereadores, impacto financeiro não chega a R$ 1 milhão; Sorocaba terá 25 vereadores

A Câmara de Sorocaba terá impacto de R$ 902 mil por ano em seu orçamento a partir de 2025. Os vereadores aumentaram de 20 para 25 o número de parlamentares. A novidade só passa a valer a partir da eleição de 2024. Com mais cinco vereadores, o Legislativo terá de nomear outros assessores, além de adotar adaptações internas para abrigar os novos vereadores. Gabinetes, móveis, equipamentos e outras despesas devem ser definidos pela Mesa Diretora do biênio 2003/2004. O aumento dos salários foi rejeitado. A proposta previa elevar os salários dos atuais R$ 11,9 para R$ 13 mil. 

 A Emenda à Lei Orgânica que aumentou o número de vereadores segue o que determina a Constituição Federal em seu artigo 29, inciso IV, alínea ‘j’. A cidade pode ter até 27 vereadores. A proposta foi votada na sessão desta quinta-feira,3.  A Emenda altera a redação do caput do artigo 8° da Lei Orgânica do Município sobre a composição da Câmara Municipal de Sorocaba. De acordo com o projeto, a Câmara será composta de acordo com o previstos no artigo 29, inciso IV, alínea “j”, da Constituição Federal. Os vereadores aumentam ainda seus salários para R$ 18 mil para cada vereador enquanto o salário do presidente da Câmara será de R$ 18,9 mil. 

Atualmente, os vereadores recebem salário de R$ 11,9 e o presidente da Casa tem salário de 13 mil. Nos bastidores da Câmara, as articulações para aprovação da proposta estão em andamento. O principal argumento político dos vereadores é que a nova composição do Legislativo e os novos salários só passarão a valer a partir de 2025. O custo mensal com salários e encargos não chega a R$ 2 milhões. Segundo a assessoria de comunicação da Câmara, o custo final é de R$ 1.285.652,50. São 20 chefes de gabinetes e outros 60 assessores parlamentare. 

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 vereadores, nos Municípios de mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes. Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que o número de vinte cadeiras para a Câmara foi definido na Lei Orgânica há 18 anos e, nesse intervalo “a cidade cresceu e se desenvolveu, sendo imprescindível que sua representatividade junto ao parlamento também acompanhe essa evolução”.  

Em 2004, quando foi fixado o número de 20 vereadores, a população de Sorocaba estimada pelo IBGE era de 552.194 habitantes, ou seja, era um vereador para cada 27.610 cidadãos. Já em 2021, quando ocorreu o último levantamento oficial, o número era de 695.328 habitantes. Com esta nova configuração, a cidade passou a ter um vereador para cada 35.000 habitantes aproximadamente. Os autores do projeto ainda argumentam que querem adequar o número de vereadores à evolução demográfica da cidade. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.  

SALÁRIOS  –  Na mesma sessão, também em segunda discussão, será votado o projeto que aumenta e passa a ser de R$ 18 mil. Já o salário do presidente do Legislativo será de R$ 18,9 mil.  A proposta, se aprovada, a exemplo do aumento no número de cadeiras na Câmara, passa a vigorar a partir da próxima legislatura 2025/2028, conforme estabelecem os artigos 28, 29, 30 e 34, inciso III, da Lei Orgânica do Município e do artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’, da Constituição Federa.  

Na justificativa do projeto, argumenta-se que, de acordo com a Constituição Federal, a fixação do subsídio para os vereadores de Sorocaba pode equivaler a 75% do subsídio pago aos deputados estaduais, fixado em R$ 25.322,25, através da Lei Estadual nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016. Portanto, o valor proposto está abaixo desse limite máximo previsto na Constituição. O projeto – que tem parecer favorável da Comissão de Justiça – também prevê o direito ao 13º salário pelos vereadores, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião da análise do Tema nº 484 de Repercussão Geral.