O Projeto de Lei 2883/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria o Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias anuais e dos relatórios de execução orçamentária, incluir um quadro específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à mulher.
Deverão constar do Orçamento Mulher as despesas setoriais com educação, saúde, assistência social e demais despesas relativas às ações intersetoriais que tenham as mulheres definidas como beneficiárias diretas.
Caberá ao governo federal consolidar os dados nacionais que permitam avaliar os esforços dos diversos entes na promoção das políticas para a mulher.
Segundo os autores da proposta, a disponibilidade e o fácil acesso às ações, aos programas e aos projetos realizados pelo poder público no apoio às mulheres são essenciais para que os princípios do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se traduzam em boas políticas públicas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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