A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que destina à rede pública de ensino os computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados após a condenação penal definitiva.
Conforme o texto, as redes públicas de ensino que receberem os aparelhos deverão utilizá-los no desenvolvimento do ensino, dando preferência à distribuição aos alunos em situação de vulnerabilidade social.
O relator, deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado em maio último pela Comissão de Educação. “Nunca é demais aperfeiçoarmos o ordenamento jurídico pátrio e promovermos políticas públicas que contribuam para paz social”, disse o parlamentar.
O texto aprovado modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Surgiu da fusão do Projeto de Lei 1906/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e apensados (PLs 2285/21, 2843/21 e 3522/21).
O substitutivo prevê que a destinação dos aparelhos às escolas será precedida da triagem, para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações (prestação pecuniária).
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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