Repasse de recursos do Fundo Social ao Pnaes vai à Câmara

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prioriza as políticas assistenciais a estudantes da educação superior e profissional, científica e tecnológica pública para receber recursos do Fundo Social. O PL 3.118/2024 , do senador Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com uma emenda que substituiu o texto original. A proposta foi votada em turno suplementar e segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera a lei que dispõe sobre o repasse para as áreas de educação e saúde, de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ( Lei 12.858, de 2013 ). A legislação especifica os recursos do Fundo Social que serão repassados ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).

Segundo o texto, as receitas destinadas a assegurar o atendimento de estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil referentes ao Pnaes serão aplicadas em programas de ações afirmativas que assegurem o ingresso por reserva de vagas.

No substitutivo, Dorinha ajustou o texto para que ele passe a abranger não apenas o Pnaes, mas também outras políticas, com finalidades semelhantes, que possam surgir no futuro. A senadora também acrescentou dispositivo ampliando o escopo de atuação da referida legislação para incluir políticas estaduais e municipais com a mesma finalidade do Pnaes. Ela explica que o ajuste busca atender os estudantes em maior vulnerabilidade social.

"Essa adequação busca garantir que o apoio financeiro não se limite a um único programa, mas possa ser direcionado a qualquer iniciativa que vise à inclusão e permanência de estudantes de baixa renda e em maior vulnerabilidade social, evitando a descontinuidade das políticas de assistência estudantil", afirma a relatora

Na justificativa, Davi destaca o histórico de descontinuidade da assistência educacional no Brasil e o aumento do acesso à educação superior nas últimas décadas, o que aumentou a demanda por essa política pública.

A votação foi conduzida pelo presidente da comissão, senador Flávio Arns (PSB-PR).