Emendas da CMMIR ao Orçamento visam garantir direitos humanos

A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) escolheu nesta quarta-feira (9) as emendas a serem apresentadas ao projeto da lei orçamentaria de 2023 (PLN 32/2022).

Das 22 emendas sugeridas, quatro foram aprovadas pela comissão, sob a relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). As emendas, que beneficiam a promoção de direitos humanos e acolhimento humanitário, serão encaminhadas à Comissão Mista do Orçamento (CMO).

A emenda de maior valor destina R$ 340 milhões ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a ação intitulada “Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos”.

Outra emenda, no valor de R$ 150 milhões, é destinada ao Ministério da Defesa para ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras.

O Ministério da Cidadania, por sua vez, é agraciado com emenda no valor de R$ 25 milhões, a serem utilizados em ações de proteção social especial.

Por último, emenda de R$ 15 milhões é destinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para promoção da Política Nacional de Justiça.

Regras

As comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até oito emendas ao Orçamento. São quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência), e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência).

As quatro emendas apresentadas pela CMMIR enquadram-se no critério de apropriação. A comissão é presidida pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

Em seu relatório, Mara Gabrilli destaca que as indicações para as emendas de apropriação atendem aos requisitos regimentais, isto é, exibem caráter institucional e mantêm estrita relação com as competências da comissão e com os trabalhos desenvolvidos pelo colegiado. Outro requisito é de que as indicações apresentem interesse nacional, visto que os benefícios de toda e qualquer intervenção pública almejada pelas emendas de comissão desdobram-se no plano nacional, não se limitando a região ou localidade específica.

— Podemos afirmar que todas as indicações exibem grande mérito — afirmou a relatora.

Vice-presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a apresentação do relatório e a atuação de Mara Gabrilli.

Depois de Paim comunicar que estará reunido com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta (10), em Brasília, a relatora sugeriu ao senador que a equipe de transição do futuro governo inclua médicos com experiência no atendimento de pessoas com deficiência.