O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 aprova ajustes no acordo entre Brasil e Argentina sobre localidades fronteiriças, a fim de assegurar assistência de emergência para a população dos dois países e para cooperação em Defesa Civil.
Em 2005, Brasil e Argentina assinaram acordo que garante direitos específicos às populações fronteiriças, como o acesso ao ensino público, o atendimento médico nos serviços públicos de saúde e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças.
Em análise na Câmara dos Deputados, o novo instrumento internacional procura resolver lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e sobre a cobertura dos seguros de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apreciar e emitir parecer sobre os assuntos de interesse do bloco.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto será agora analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.
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