A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4538/21 , da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios.
Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado ao texto aprovado em 2018 (então numerado como PL 8954/17). Na versão inicialmente aprovada pelos deputados, o advogado seria isento de pagar as custas processuais nesse tipo de causa.
Mais informações em instantes
Mín. 18° Máx. 33°
