A Justiça Federal condenou o governo de São Paulo por não ter constituído o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP) e determinou um prazo de seis meses para que apresente um plano detalhado da sua implementação.
Na decisão, a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo ordena que o governo paulista informe, no plano solicitado, a estrutura pensada e os recursos orçamentários que cobrirão as despesas da ativação do órgão. O prazo começa a correr com o trânsito em julgado.
A 8ª Vara também pede que o governo indique o quantitativo de cargos de que precisará para manter o comitê funcionando, o que inclui o efetivo que ficará responsável pelas visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade no estado. As visitas deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano.
O plano deve passar antes pelos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instituições da sociedade civil.
A decisão também fixa o prazo de dez dias para que o governo estadual apresente um cronograma com as etapas de cumprimento do que ficou definido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A União também foi condenada e instada a cooperar e acompanhar o governo paulista na implantação do comitê. Da esfera federal, o que o tribunal cobrou foram reuniões mensais e a documentação, em relatório, do andamento dos trabalhos.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou que o Órgão Especial do TRF3 entendeu que não há obrigatoriedade de manter esse tipo de comitê e que "sua implantação não pode ser determinada através de decisão judicial".
"Em razão da suspensão de liminar anteriormente deferida, a sentença também não produz efeitos até o trânsito em julgado do processo", acrescentou.
Procurada pela Agência Brasil , a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, também em nota, que foi intimada e vai "analisar a estratégia processual que irá adotar".
De acordo com balanço divulgado no início de fevereiro deste ano, a população carcerária no Brasil é de mais de 850 mil pessoas, número que corresponde à terceira maior do mundo. Desde o ano 2000, esse número quase quadruplicou e o déficit de vagas passa de 200 mil, atualmente.
A advogada Rosa Cantal lembra que o projeto de lei 464/2018 , que cria o mecanismo de prevenção à tortura, foi apresentado pelo deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB), mas foi arquivado durante a gestão do governador João Doria.
"O mecanismo ia ajudar muito, estando in loco em penitenciárias, manicômios judiciais e até nas comunidades terapêuticas, para ver nesses locais se existe tortura. Isso sabendo que o atual conceito de tortura não abrange só a violência física", diz Rosa Cantal.
Ela lembra que o conceito de tortura é expandido dentro das penitenciárias. “A tortura, além da violência psicológica, se dá numa penitenciária, por exemplo, com comida estragada, privação de banho de sol, saúde ruim, com a questão da insalubridade".
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que compartilhou o levantamento, salientou, ainda, que cerca de um terço das unidades prisionais foi avaliado com condições ruins ou péssimas, entre 2023 e 2024. A pasta destacou que, desde 2015, a soma de denúncias de tortura e maus-tratos é de mais de 120 mil.
Direitos Humanos Governo inclui 82 empregadores na lista suja do trabalho escravo Direitos Humanos Polícia Federal prende seis em ação contra garimpo ilegal no Pará Atividade irregular ocorria em Tucumã, próximo à Terra Indígena Kayapó Direitos Humanos Representação de parlamentares negros segue baixa, diz pesquisadora Número de pretos e pardos na Câmara cai de 139 para 135 
Direitos Humanos Monitoramento aponta 13 mil ataques a contas de candidaturas LGBT+ Direitos Humanos Ataques a símbolos religiosos reacendem debate sobre intolerância No primeiro semestre, foram registradas mais de 1,2 mil denúncias 
Direitos Humanos Educação antirracista avança nas escolas nos últimos dois anos 
Direitos Humanos Mãe de Kathlen Romeu cobra apoio da sociedade no Tribunal do Júri Mín. 18° Máx. 24°
