A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2700/24, que estende às pequenas permissionárias de distribuição de energia elétrica – em geral, cooperativas de eletrificação rural –, a mesma subvenção econômica aplicada às concessionárias de pequeno porte, que atendem até 350 gigawatts-hora de consumo.
Com a medida, pelo menos 52 cooperativas de eletrificação terão acesso ao subsídio bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que permite cobrar tarifas de energia menores dos consumidores. O valor do subsídio é rateado pelos consumidores brasileiros.
Justiça tarifária
O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), foi favorável ao projeto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE).
Lemos explicou que, atualmente, quem recebe energia das cooperativas paga tarifas mais altas do que quem é atendido pelas distribuidoras, mesmo as pequenas. Isso acontece porque as cooperativas têm uma permissão para operar, que não garante a subvenção, enquanto as outras empresas têm uma concessão.
“Não faz qualquer sentido que uma mera questão formal, quanto ao tipo do ato de outorga, gere um tratamento discriminatório entre os consumidores de energia elétrica”, disse Lemos.
Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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