O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas.
A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em notas fiscais.
Atualmente, a Lei 13.988/20 permite ao contribuinte renegociar suas dívidas tributárias com desconto nas multas e nos juros aplicados ao valor principal. Contudo, a Receita não admite a concessão de desconto sobre as multas isoladas. O órgão entende que essas multas compõem o próprio montante principal da dívida, sobre o qual não há desconto.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, discorda desse entendimento. “A legislação tributária não fez essa distinção e a restrição é aplicada apenas em virtude de interpretação enviesada do Fisco”, disse.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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