Vereadora denuncia e MP investiga licitação para gestão de Caps em Sorocaba; governo vê normalidade

Um contrato para gestão de duas unidades de atendimento psicossocial em Sorocaba é alvo de investigação do Ministério Público Estadual (MPE). A denúncia sobre suspeitas de irregularidades na licitação foi feita pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL). Ela levanta dúvidas sobre a modalidade de licitação usada para a contratação da gestão de dois Centros de Apoio Psicossocial (CAPS): a unidade III, "Alegria de Viver", e a unidade AD III, "Roda Viva".

Na representação ao MPE, a vereadora Fernanda aponta uma série de irregularidades no contrato. A primeira delas é sobre a modalidade, em formato emergencial. "A Legislação Federal prevê essa modalidade de contrato em situações excepcionais, que exigem urgência na celebração do contrato. Ela dispensa uma série de requisitos obrigatórios das licitações, a fim de agilizar a contratação para atender uma situação urgente. Entretanto, o contrato anterior já tinha sido firmado em caráter emergencial. Não há sentido em se firmar dois contratos emergenciais consecutivos. Essa ação revela uma prática sistemática em usar um recurso excepcional como regra, fazendo com que a licitação seja feita às pressas e sem uma análise criteriosa do plano de trabalho das empresas que estão concorrendo", aponta a parlamentar.

Outro ponto de discordância apresentado pela vereadora trata da proposta da empresa vencedora, cujo anúncio de profissionais que serão contratados se dá em condições irregulares e incompatíveis com a jornada de trabalho, número mínimo necessário de trabalhadores, desrespeito ao piso salarial e direitos básicos, como adicional noturno para os que trabalharem à noite, por exemplo.

"A prefeitura fez uma modalidade de contrato emergencial e alega só levar em conta o menor valor global do serviço. Entretanto, a proposta declarada vencedora é baseada no recrutamento de trabalhadores que não correspondem ao mínimo necessário para o atendimento à população e que prevê jornadas e salários que desrespeitam o que está convencionado nas categorias. Ou seja: celebrar um contrato com essa proposta significa aceitar que a empresa conveniada vá violar os direitos trabalhistas. Já vimos esse filme com outras empresas conveniadas que violaram direitos e deram calote nos seus funcionários. Todo prejuízo dessa prática recai, posteriormente, à prefeitura que tem responsabilidade solidária nestes contratos. Além do desrespeito aos profissionais, estamos falando aqui sobre o risco de prejuízo aos cofres públicos", alerta a vereadora.

Além desses pontos, a vereadora também aponta estranhar a exigência do fornecimento de medicamentos pela empresa vencedora, o que, no seu entendimento, encarece os contratos. "Não vejo sentido na prefeitura impor a contratação de medicamentos pela empresa conveniada, uma vez que o município já realiza a compra de medicamentos para a cidade e, portanto, em escala muito maior. A compra de medicamentos em grande escala, teoricamente, oferece condições de preços muito mais vantajosas. Terceirizar a compra de remédios, na prática, é optar por pagar mais caro por eles", questiona a vereadora.

Fernanda ressalta que é fundamental que a sociedade acompanhe este debate. Para ela, essa discussão demonstra a importância da municipalização dos serviços públicos municipais. "Defendemos que a prefeitura crie uma política municipal de atendimento à Saúde e Assistência Social, pela construção de um SUS e SUAS integrados, com profissionais de carreira e participação democrática de seus trabalhadores e usuários. Infelizmente, desde o início da terceirização desses serviços, vimos mais exemplos ruins do que positivos na gestão desses serviços. A terceirização abre espaço para que empresários criem falsas entidades de filantropia, declaradas sem fins lucrativos, mas que, na prática, sustentam uma lógica empresarial selvagem, muito baseada na exploração dos seus funcionários e relações escusas com agentes políticos. Entre jogar 'cara ou coroa' e torcer por uma entidade séria assumir o serviço público, achamos que o melhor caminho é sempre a construção de um serviço público fortalecido, participativo e democrático", finaliza Fernanda.

Procurado, o governo local, em nota, diz que vê com normalidade a fiscalização pelo Legislativo. Sobre as licitações, o Executivo afirma que segue as regras da lei e da Constituição. Quanto a eventuais erros que possam ser encontrados, a administração se propõe a corrigir. Veja abaixo a nota na íntegra:

“Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é uma das atribuições do Poder Legislativo, a Administração Pública vê a medida com muita normalidade. Entende, ainda, que é uma oportunidade para demonstrar toda lisura do trabalho que vem sendo executado pelo Poder Executivo e, eventualmente se identificado qualquer erro, o mesmo deve ser corrigido.

A Administração reitera que todas as licitações mencionadas seguiram cumprindo e obedecendo todos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais regem as normas da Administração Pública, inclusive, um dos itens amplamente discutidos, o "Kit Robótica", acaba de ter todo o processo licitatório aprovado pelo Tribunal de Contas.”