A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) adiou, nesta quarta-feira (18), a votação do projeto de lei que cria a política de governança da administração pública federal. O presidente do colegiado, senador Dr. Hiran (PP-RR), concedeu vista coletiva à proposta.
O PL 3.995/2024 , do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Após análise na CFTC, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta abarca os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. De acordo com o projeto, governança pública é um conjunto de ações de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.
Para Eduardo Braga, a elevação da governança pública à condição de política de Estado representa um passo decisivo para profissionalizar a gestão, o planejamento estratégico, mecanismos de integridade e avaliação de desempenho.
O senador Sergio Moro (União-PR) ponderou ser “importante melhorar os controles internos e a governança dentro do Executivo”.
O senador Beto Faro (PT-PA) foi quem primeiro pediu vista para análise mais aprofundada da matéria, já que o governo também tem sugestões ao projeto.
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