STF não atua por interesse do governo, diz Flávio Dino sobre emendas

Ao abrir audiência pública sobre emendas parlamentares, nesta sexta-feira (27), em Brasília, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que a Corte atue em prol de interesses de qualquer governo, ou contra outros poderes, afirmando que é dever de todos corrigir erros que causem prejuízos à população brasileira.

“Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, afirmou Dino. Ele frisou que o plenário do Supremo já aprovou por unanimidade um plano de trabalho para adequar as emendas aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

Votaram a favor do plano ministros indicados por cinco diferentes presidentes da República, ressaltou Dino. “Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, disse.

O ministro alertou, ainda, que os debates na audiência são de ordem abstrata, e não tratam de casos concretos sobre investigações em andamento envolvendo desvios de emendas parlamentares, mas lembrou que quando qualquer Poder erra, quem paga a conta é o povo.

Flávio Dino mencionou as fraudes em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Executivo, e os supersalários e penduricalhos no Judiciário como exemplos de erros dos Poderes. No caso do Legislativo, o desvio seria relativo às emendas parlamentares.

“Se qualquer poder erra, quem paga a conta são exatamente aqueles que estão na praça, o povo, e não aqueles que estão dentro dos prédios”, disse. “Se não tivermos emendas parlamentares ajustadas para sua finalidade, novamente quem paga é a praça”, acrescentou.

Relator do tema no Supremo Tribunal Federal, Dino enfatizou que a questão das emendas parlamentares e a sua adequação à Constituição afetam montantes que hoje chegam a R$ 100 bilhões, levando-se em consideração os cerca de R$ 50 bilhões previstos no Orçamento federal e os recursos indicados por legislativos locais, em estados e municípios.

Ele apontou que, no momento, não há ordem do Supremo determinando a suspensão do pagamento de emendas, a não ser em casos específicos. “Eventualmente, claro, caso a caso, se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na Polícia Federal, é claro que o magistrado competente pode e deve sustar este pagamento”, esclareceu.

Entenda

Flávio Dino falou na abertura de uma audiência pública sobre três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a compatibilidade de alguns tipos de emendas parlamentares com a Constituição.

Entre os tipos de emendas questionados estão as de transferência especial, que, antes da intervenção do Supremo, permitiam pagamentos em contas genéricas, sem identificação clara nem de quem indicou a aplicação do dinheiro público, nem do beneficiário final.

Outro tipo questionado são as emendas impositivas, que são de execução obrigatória pelo Poder Executivo, conforme regras inseridas na Constituição pelo Congresso de 2019 em diante.

O tema tem sido alvo de embates e impasses constantes entre os poderes e seus ocupantes. Lideranças do Congresso acusam o Executivo e o Judiciário de fazer dobradinha para interferir na atribuição do Legislativo de participar e alterar o orçamento.

Numa demonstração do peso político do tema, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmaram que vão presencialmente à audiência.

Na manhã desta sexta-feira, contudo, os presidentes das Casas Legislativas cancelaram a participação e disseram que devem ser representados pelos advogados-gerais da Câmara e do Senado.