O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou a criação da Comissão Especial para analisar a regulamentação dos serviços prestados por motoristas de empresas de plataforma digital. O texto inclui o transporte remunerado de passageiros e o serviço de coleta e entrega de bens.
O Projeto de Lei Complementar 152/25, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem o objetivo de assegurar direitos e deveres para os usuários dos serviços ofertados por meio de aplicativo ou plataforma digital, buscando garantir que os serviços de transporte de pessoas e entrega/coleta de bens sejam prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável.
De acordo com o ato da presidência, o colegiado será formado por 19 parlamentares com igual número de suplentes e mais um titular e um suplente para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
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