A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que obriga os governos estaduais, municipais e o federal a divulgarem, nas redes de ensino público e privado, cartilhas com orientações para prevenção contra a pedofilia na internet. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou argumentos para alterar a proposta original – Projeto de Lei 5810/19 , da deputada Edna Henrique (Republicanos-PB) – e os substitutivos de outras comissões, focando principalmente na técnica legislativa e na melhor adaptação do texto do ECA.
“Optamos por tomar um caminho alternativo, propondo substitutivo para corrigir a técnica legislativa e colocar o conteúdo das propostas em um novo artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.
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