A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (27), o 16º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
O evento atende a pedido do deputado Fred Costa (PRD-MG), presidente da comissão, e será realizado às 16 horas, no plenário 3. Segundo o deputado, o objetivo é discutir avanços e desafios para o fortalecimento das guardas municipais na missão de proteger e defender a população.
Costa lembra que em fevereiro o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade das guardas municipais para atuar em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. A decisão estabelece que a atuação dessas corporações deve ocorrer em cooperação com as polícias Civil e Militar.
Entre os principais temas a serem debatidos estão o reconhecimento das guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública, sua atuação em áreas como proteção de crianças e mulheres, defesa civil, preservação ambiental, mediação de conflitos, atividades sociais e segurança nas escolas; além da formação, capacitação e garantias necessárias aos seus integrantes.
“O seminário é o momento oportuno para somar esforços e criar as condições políticas adequadas à discussão qualificada sobre o papel das guardas municipais e os valiosos serviços que já prestam às comunidades em todo o território nacional”, afirma Fred Costa.
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