O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 14/25) que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 para pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este valor já estava no Orçamento, mas condicionado a uma autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”.
Essa regra proíbe a realização de operações de crédito que superem o montante das despesas de investimentos. Ou seja: o endividamento não poderia ser utilizado para pagar despesas correntes, como é o caso dos benefícios previdenciários.
Por já estar previsto na Lei Orçamentária, o crédito não altera a meta de resultado das contas públicas para 2025, que é o déficit zero. Caso o dinheiro não seja todo utilizado neste ano, ele poderá constar dos orçamentos nos anos seguintes sem a necessidade de nova aprovação legislativa.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
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