Projeto que permite parcerias emergenciais em calamidades volta à CCJ

Voltará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que permite parcerias emergenciais entre governo e organizações da sociedade civil (OSC) para enfrentar calamidades públicas. O PL 1797/2025, do Poder Executivo, trancava a pauta do Plenário, mas teve a urgência retirada a pedido do governo.

O projeto permite que a administração pública aja com mais celeridade em situações emergenciais. A condição para as parcerias é o reconhecimento, pelo governo federal, do estado de calamidade pública. As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios, quando envolverem transferência de recursos federais.

A preferência é para organizações que já mantenham parceria com a administração ou para aquelas credenciadas. Poderão ser celebradas parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público para o pronto atendimento no estado de calamidade e se houver à preservação dos direitos da população atingida.