O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, um projeto de lei que elimina normas ultrapassadas da legislação previdenciária ( PL 2.578/2023 ). O texto segue para a sanção do presidente da República.
O projeto revoga expressamente a Lei Orgânica da Previdência Social ( Lei 3.807, de 1960 ); a Lei 5.890, de 1973 ; a Lei 6.367, de 1976 ; e alguns trechos do Decreto-Lei 72, de 1966 , que criou o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Essas normas foram superadas pelas Lei 8.212, de 1991 , e pela Lei 8.213, de 1991 , que instituíram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
A ausência da revogação expressa — agora aprovada pelo Senado — poderia, entre outros exemplos, gerar confusão na hora de se interpretar as regras que regem a concessão dos benefícios da Previdência Social.
O autor do projeto é o deputado federal Fausto Jr. (União-AM). Durante a tramitação no Senado, a matéria contou com o parecer favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Senado Federal Uso responsável do plástico favorece desenvolvimento, afirmam debatedores 
Senado Federal CAE vota pedidos de financiamento internacional para fundos regionais 
Senado Federal Em ano eleitoral, votação da LDO de 2027 pode acontecer só em agosto Mín. 17° Máx. 25°
