Congresso se reunirá na terça-feira para retomar pauta de votação e Orçamento de 2023

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o Congresso voltará a se reunir na terça-feira (20), pela manhã, para votar a pauta remanescente da sessão desta quinta-feira, bem como a Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLN 32/2022). Entre os itens que devem ser analisados, segundo acordo feito em plenário com os parlamentares, estão o Projeto de Resolução que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento da União, as emendas RP9, que teve a discussão encerrada antes do término da sessão (PRN 3/2022), e também o veto (Vet 55/22), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público, a Lei Padre Júlio Lancelotti.  

— Nós teríamos de fazer na terça-feira pela manhã a sessão do Congresso. Aí, apreciaríamos a Lei Orçamentária, esse projeto de resolução, o veto da Lei Padre Júlio Lancellotti, de autoria do Senador Fabiano Contarato — quero cumprimentá-lo, inclusive, pelo empenho na apreciação desse tema —  e os PLNs, inclusive aqueles que virão da Comissão Mista de Orçamento, assim espero, inclusive o PLN 21, que trata da Lei Paulo Gustavo, que nós também apreciaríamos na terça-feira — afirmou o presidente do Congresso Nacional.

Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 488/2021, aprovado recentemente, ganhou o nome de Lei Padre Júlio Lancelotti, numa referência ao religioso que desde 1986 executa em São Paulo um ativo trabalho social. Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, Lancellotti inspirou o parlamentar ao usar uma marreta para remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura sob um viaduto.

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o PL 488/2021. O governo alega que a Lei Padre Júlio Lancelotti é contrária ao interesse público. Para o governo, a proposta pode interferir nas funções de planejamento e governança locais de política urbana, ao definir "características e condições a serem observadas na instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos". O governo acrescenta que o emprego da expressão "técnicas construtivas hostis" pode também gerar insegurança jurídica, por se tratar de conceito ainda não sedimentado.

PLN 25 e PLN 39 adiados

Conforme anúncio do presidente Rodrigo Pacheco, a pedido dos parlamentares, que não chegaram a um acordo,  a votação de dois Plns foram adiadas para a próxima sessão do dia 20.

O PLN 25/2022, que abre crédito suplementar de R$ 550 mil para reforçar o orçamento deste ano da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em meados de julho. O pedido para abertura de crédito suplementar partiu do ministro da Economia, Paulo Guedes. O dinheiro vai para a Codevasf por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), do ministro Daniel Ferreira. A Codevasf é uma empresa pública vinculada ao MDR.

O PLN39/2022 que amplia de 15 de outubro para 30 de novembro o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais. Apresentado pelo Palácio do Planalto, o PLN 39/2022 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo aponta que a modificação proposta trará maior segurança ao atendimento de novas despesas após a divulgação do relatório de avaliação de despesas e receitas relativo ao quinto bimestre do ano.