Mudanças nas emendas de relator ao Orçamento podem ser votadas na próxima terça

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a votação do projeto (PRN 3/22) que disciplina as emendas de relator ao Orçamento da União mesmo diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. O Congresso discutiu o tema nesta quinta-feira (15) e deve votar o texto na terça-feira (20) que vem.

Para Pacheco, a questão precisa ser decidida porque pode haver recurso sobre o julgamento. “Eu considero importante o Congresso Nacional se debruçar e avaliar, aprovando ou não, um projeto de resolução cuja intenção é o aprimoramento daquilo que se apontou no Supremo lá atrás como vulnerabilidades das emendas de relator”, ponderou.

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que concorda com a ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, sobre a inconstitucionalidade das emendas, que deveriam ser usadas apenas para corrigir erros e omissões. “Ela mantém a orientação de que as emendas de relator não podem apontar para novas despesas. A emenda de relator está definida na Constituição, teríamos que mudar a Constituição”, afirmou.

O projeto, apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado, divide os recursos das emendas de relator para que 80% seja destinado pelas bancadas dos partidos e 20% pelo próprio relator e as duas mesas-diretoras. Do total dos recursos, pelo menos 50% teriam que ser destinados para saúde, assistência social e educação.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do texto, disse que o crescimento destas emendas nos últimos anos faz parte de um processo de “empoderamento” do Congresso, iniciado com a imposição da execução das emendas individuais e de bancadas estaduais. Ele voltou a dizer que não cabe mais o apelido de “Orçamento Secreto” porque, em 2023, os parlamentares terão que assinar as emendas.

Castro acredita na melhoria das políticas públicas com a regulamentação da matéria. “Alguém vai me dizer que um recurso destinado por um burocrata de um ministério é mais eficiente do que o recurso destinado por um parlamentar que conhece a realidade do seu estado, do seu município, in loco?”, indagou.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), porém, é preciso que as emendas de relator sejam direcionadas pelo Executivo. “Que seja feito de acordo com o planejamento do governo, do Executivo. Porque muitas vezes a gente coloca dinheiro para a saúde, mas às vezes não há necessidade de tanto dinheiro para a saúde e acaba que é desviado. Então tem que haver uma sintonia entre a emenda de relator e a prioridade do Executivo”, disse.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou principalmente a destinação de recursos pelas Mesas. “E agora o que está se tentando fazer é dar inclusive por meio desta resolução um valor fixo anual para os presidentes de cada uma das Casas, estimados pelos percentuais deste projeto em R$ 1,5 bilhão para cada um distribuir como quiser”.

Rodrigo Pacheco argumentou, porém, que a destinação não seria feita pelos presidentes; mas pelas Mesas, que têm uma composição proporcional aos blocos partidários.

Já o deputado Tulio Gadelha (Rede-PE) disse que a destinação de recursos pelas lideranças partidárias perpetuaria o poder atual dos partidos. “Cinco partidos destinaram neste ano aproximadamente 75% de todas as emendas do Orçamento Secreto. E olha que coincidência: esses cinco partidos foram os que mais cresceram nestas eleições de 2022”.

Para 2023, o Executivo direcionou os recursos das emendas de relator, cerca de R$ 19,4 bilhões, dada a falta de dinheiro em várias áreas. Mas, com base na folga orçamentária da PEC da Transição (PEC 32/22), o relatório final do Orçamento (PLN 32/22), em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, pode destinar mais recursos para investimentos a partir destas emendas.