A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fabricantes de equipamentos de comunicação e informática (como computadores, celulares e TVs) a divulgar informação nos folhetos e manuais dos produtos sobre possíveis danos à saúde devido ao uso prolongado e ininterrupto por crianças e adolescentes.
O alerta deverá indicar os limites de exposição diária recomendados por faixa etária, conforme regra a ser estabelecida pela autoridade sanitária.
O relator, deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 1795/19, deputado Julian Lemos (União-PB), e apensado.
“Não é possível frear o desenvolvimento tecnológico, mas entendemos que o uso da tecnologia, especialmente na fase de desenvolvimento humano que representa a infância, deve ser moderado e acompanhado”, disse Furtado. “Para essa finalidade, acreditamos ser indispensável a existência de avisos e recomendações de uso para tais equipamentos.”
O substitutivo altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto prevê ainda alertas nas embalagens dos produtos, escritos ou em código reconhecível por aplicativo (QR Code).
O desrespeito a essas regras sujeitará a empresa a multa de R$ 2 mil a R$ 5 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Câmara Comissão aprova diretrizes de sustentabilidade para unidades de saúde públicas 
Câmara Comissão aprova capacitação de primeiros socorros voltada a alunos com doenças crônicas 
Câmara Projeto prevê repasse para fundo de assistência social de 2% da arrecadação com bets 
Câmara Comissão aprova projeto que cria programa de distribuição de livros para crianças de até 6 anos 
Câmara Projeto proíbe cobrança de taxa pública com fim arrecadatório em corridas de rua 
Câmara Entidades denunciam falta de medicamentos para epilepsia no SUS 
Câmara Comissão aprova possibilidade de transporte remunerado de passageiros por moto Câmara Novos estudantes de medicina precisarão passar em exame para exercer a profissão Inscrição nos conselhos regionais de Medicina dependerá de aprovação no Enamed Câmara Projeto garante ao paciente acesso a dados de remédios aplicados em hospitais Proposta está em análise na Câmara dos Deputados Mín. 17° Máx. 22°
