A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo. Como o texto foi votado em dois turnos, ele segue agora para promulgação.
Os tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo que atuam no controle das contas da administração pública.
O texto aprovado modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para determinar que os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo dos estados, do Distrito Federal e municípios.
A proposta diz que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
A norma aprovada diz ainda que a mudança se aplica à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios que já existem, vedando sua extinção ou a criação ou instalação de novos tribunais.
Política SBPC convida candidatos a governador a se comprometerem com a ciência 
Política Veja como foi a segunda-feira (24) dos candidatos a presidente Política TRE-SP nega recurso de Marçal e mantém inelegibilidade Decisão manteve multa de R$ 420 mil 
Política Confira a agenda dos candidatos à Presidência nesta segunda-feira (24) Política Saiba quais são as atribuições dos governadores e vice-governadores Política Veja como foi o domingo (23) dos candidatos a presidente Política Jovens eleitores quilombolas defendem voto em defesa de ideais Mais de 188 mil pessoas identificados como quilombolas vão às urnas Política Eleitores participam de eleição simulada no Maranhão Ação reuniu 1,4 mil eleitores em Paulino Neves (MA) Mín. 14° Máx. 20°
