
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as agências reguladoras do setor de energia elétrica e de telecomunicações (Aneel e Anatel) a publicar na internet o andamento das providências adotadas junto às operadoras para as reclamações e denúncias dos consumidores.
O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 9387/17, do deputado Walter Alves (MDB-RN).
“O usuário, em regra, quer saber se os abusos cometidos pelos prestadores de serviço estão sendo punidos e o que está sendo feito pelos órgãos de fiscalização para que estes abusos não se repitam com o mesmo ou com outros consumidores”, disse Braz.
Ele recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, elaborado pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que analisou a proposta anteriormente. O substitutivo reúne o projeto principal ao apensado (PL 9388/17), também do deputado Walter Alves.
O texto aprovado altera a Lei 9.427/96, que criou a Aneel; e a Lei Geral de Telecomunicações, que instituiu a Anatel.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova capacitação de primeiros socorros voltada a alunos com doenças crônicas
Câmara Projeto prevê repasse para fundo de assistência social de 2% da arrecadação com bets
Câmara Comissão aprova projeto que cria programa de distribuição de livros para crianças de até 6 anos
Câmara Projeto proíbe cobrança de taxa pública com fim arrecadatório em corridas de rua
Câmara Entidades denunciam falta de medicamentos para epilepsia no SUS
Câmara Comissão aprova possibilidade de transporte remunerado de passageiros por moto Mín. 11° Máx. 26°